Termos de Uso — Zap Assistente
Versão: 1.0
Data de vigência: 22/01/2026
Última atualização: 22/01/2026
1. Partes, aceitação e objeto
1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma de software como serviço (“SaaS”) denominada Zap Assistente, disponibilizada por Zap Assistente LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 64.983.905/0001-01, com sede em Rua Rui Barbosa, 180, Centro, Neves Paulista/SP, CEP 15120-061 (“CONTRATADA”, “nós” ou “Prestador”).
1.2. O presente instrumento destina-se, em regra, a relações B2B (business-to-business), sendo o CONTRATANTE pessoa jurídica ou profissional que utiliza a plataforma em nome de sua atividade empresarial (“CONTRATANTE”, “Cliente”, “Usuário” ou “você”).
1.3. Ao criar conta, acessar, contratar plano, conectar número de WhatsApp, configurar assistente virtual, copiloto de IA ou quaisquer funcionalidades disponíveis em https://zapassistente.com, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que integra e complementa este instrumento para todos os fins.
1.4. Caso o CONTRATANTE não concorde com qualquer disposição, deve abster-se imediatamente de utilizar o SaaS e solicitar o encerramento de sua conta.
1.5. O objeto contratual consiste na licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada do software Zap Assistente, incluindo, conforme o plano contratado: (i) integração com WhatsApp; (ii) automação de atendimento e vendas; (iii) assistente virtual e copiloto de inteligência artificial; (iv) ferramentas de CRM, agenda, estoque e demais módulos operacionais; (v) painéis de monitoramento, logs e métricas; e (vi) APIs e conectores disponibilizados pela CONTRATADA.
1.6. Não há cessão, alienação parcial ou transferência de propriedade intelectual sobre o software, código-fonte, modelos, interfaces, marcas, documentação, algoritmos, prompts proprietários, layouts, bases de conhecimento pré-configuradas ou quaisquer ativos tecnológicos da CONTRATADA. O CONTRATANTE recebe apenas o direito de uso nos limites destes Termos e do plano contratado.
2. Definições
Para fins destes Termos:
2.1. “Assistente Virtual” ou “Bot”: agente automatizado configurado pelo CONTRATANTE para interagir com terceiros via WhatsApp e demais canais suportados.
2.2. “Copiloto de IA”: funcionalidade que utiliza modelos de inteligência artificial para sugerir, gerar ou enviar respostas, classificar intenções, qualificar leads, executar ferramentas operacionais (CRM, agenda, estoque) e apoiar o atendimento comercial, sujeita a supervisão humana conforme configuração do CONTRATANTE.
2.3. “Conteúdo do CONTRATANTE”: dados, textos, mídias, bases de conhecimento, prompts, scripts comerciais, catálogos, políticas internas, credenciais e demais materiais inseridos ou gerados pelo CONTRATANTE na plataforma.
2.4. “Dados de Titulares Finais”: dados pessoais de consumidores, leads, clientes, pacientes, compradores ou quaisquer terceiros que interajam com o CONTRATANTE por meio do WhatsApp ou canais integrados.
2.5. “APIs de Terceiros”: serviços externos dos quais o SaaS depende, incluindo, sem limitação: Meta Platforms / WhatsApp, provedores de modelos de linguagem (LLM), infraestrutura de nuvem, gateways de pagamento, bancos de dados, filas de mensagens e serviços de autenticação.
2.6. “Modo Piloto” e “Modo Copiloto”: modos operacionais em que respostas podem ser enviadas automaticamente ou submetidas à aprovação humana, conforme parâmetros definidos pelo CONTRATANTE.
3. Cadastro, elegibilidade e responsabilidade da conta
3.1. O CONTRATANTE declara possuir capacidade civil e poderes para contratar em nome da pessoa jurídica ou negócio representado, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O CONTRATANTE é exclusivamente responsável por: (i) credenciais de acesso; (ii) usuários autorizados em sua conta/workspace; (iii) configurações do bot, copiloto, prompts e limites de automação; (iv) conexão do número WhatsApp; (v) conteúdo enviado e recebido; e (vi) conformidade legal de sua operação comercial.
3.3. Qualquer atividade realizada por meio da conta do CONTRATANTE será presumida de sua responsabilidade, salvo comprovação de uso fraudulento por terceiros sem culpa do CONTRATANTE.
3.4. O CONTRATANTE compromete-se a notificar imediatamente a CONTRATADA em caso de suspeita de acesso não autorizado, vazamento de credenciais ou incidente de segurança.
4. Licença de uso e restrições
4.1. Sujeito ao pagamento das contraprestações devidas e ao cumprimento destes Termos, a CONTRATADA concede ao CONTRATANTE licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o SaaS durante a vigência da assinatura.
4.2. É expressamente vedado ao CONTRATANTE, bem como a terceiros por sua conta ou ordem:
a) copiar, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do SaaS, salvo na medida em que a lei aplicável proíba tal restrição;
b) sublicenciar, revender, alugar, emprestar, disponibilizar white-label ou comercializar o acesso ao SaaS sem autorização escrita da CONTRATADA;
c) contornar limites técnicos, quotas, controles de plano, mecanismos anti-abuso ou medidas de API;
d) utilizar o SaaS para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, discriminatórios, enganosos ou que violem direitos de terceiros;
e) praticar SPAM, disparos massivos não solicitados, scraping abusivo, phishing, golpes ou práticas que violem políticas da Meta/WhatsApp;
f) inserir malware, realizar ataques de negação de serviço ou comprometer a segurança da plataforma;
g) utilizar o SaaS para treinar modelos concorrentes ou extrair outputs em escala com finalidade de replicação do serviço;
h) remover avisos de propriedade intelectual ou violar direitos autorais, marcas ou segredos de negócio.
4.3. O descumprimento das restrições acima autoriza a CONTRATADA a suspender ou encerrar imediatamente o acesso, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
5. Planos, pagamentos e trial
5.1. Os planos, limites de uso, funcionalidades, preços e condições comerciais são aqueles divulgados em https://zapassistente.com ou proposta comercial específica, podendo ser alterados conforme cláusula de modificação destes Termos.
5.2. Salvo disposição em contrário, a cobrança é recorrente e antecipada, por ciclo mensal ou conforme periodicidade contratada, via gateway de pagamento integrado.
5.3. O não pagamento na data de vencimento poderá resultar em suspensão parcial ou total do serviço, retenção de funcionalidades premium e, após prazo de tolerância, rescisão com exclusão ou retenção de dados conforme Política de Privacidade.
5.4. Eventual período de trial gratuito, quando oferecido, não gera obrigação de continuidade, mas implica aceitação destes Termos durante o período de teste.
5.5. Tributos, tarifas bancárias e encargos financeiros de meios de pagamento são de responsabilidade do CONTRATANTE, salvo previsão legal em contrário.
6. Inteligência Artificial, copiloto e isenção de responsabilidade por outputs
6.1. O CONTRATANTE declara ciência de que o Zap Assistente utiliza modelos de Inteligência Artificial generativa e/ou estatística, incluindo Large Language Models (LLMs) e sistemas correlatos, que não possuem compreensão humana, podendo produzir respostas imprecisas, incompletas, desatualizadas, tendenciosas ou fabricadas, fenômeno tecnicamente conhecido como “alucinação” ou “confabulação”.
6.2. As respostas geradas pelo Assistente Virtual e pelo Copiloto de IA não constituem consultoria jurídica, contábil, médica, financeira, fiscal ou profissional de qualquer natureza, tampouco recomendação vinculante da CONTRATADA.
6.3. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por:
a) revisar, validar, editar, aprovar ou rejeitar qualquer conteúdo sugerido ou enviado pelo copiloto, especialmente quando envolver preços, prazos, garantias, condições comerciais, promessas, descontos, disponibilidade de produtos, informações regulatórias ou dados sensíveis;
b) configurar corretamente limites de automação, limiares de confiança, modos Piloto/Copiloto, bases de conhecimento e prompts;
c) garantir que as respostas automáticas estejam alinhadas às políticas comerciais, jurídicas e de compliance do CONTRATANTE;
d) supervisionar atendentes humanos que utilizem sugestões da IA;
e) responder perante Titulares Finais, autoridades e terceiros por qualquer conteúdo enviado em seu nome.
6.4. A CONTRATADA não se responsabiliza, em hipótese alguma, por:
a) promessas comerciais, ofertas, preços errados, condições contratuais ou informações factualmente incorretas geradas, sugeridas ou transmitidas pela IA;
b) perdas comerciais, reclamações de consumidores, autuações ou processos decorrentes de outputs automatizados não revisados ou mal configurados pelo CONTRATANTE;
c) decisões automatizadas ou semi-automatizadas tomadas pelo CONTRATANTE com base em sugestões da plataforma;
d) falhas de classificação de intenção, qualificação de leads, reservas de estoque, agendamentos ou registros em CRM quando baseados em interpretação probabilística da IA.
6.5. Quando o CONTRATANTE habilitar envio automático (modo Piloto ou equivalente), assume integralmente o risco de transmissão de conteúdo sem revisão humana prévia.
6.6. A CONTRATADA poderá implementar salvaguardas técnicas (filas de aprovação, interceptores, limites de confiança), sem que isso implique garantia de ausência de erro ou responsabilidade por outputs finais.
6.7. O CONTRATANTE reconhece que treinamento, contexto e bases de conhecimento fornecidos por ele influenciam diretamente os resultados da IA, sendo de sua exclusiva responsabilidade a qualidade, legalidade e veracidade de tais insumos.
7. WhatsApp, Meta e políticas de terceiros
7.1. O CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito os Termos de Serviço, Políticas Comerciais, Política de Mensagens e demais regras aplicáveis da Meta Platforms, Inc. e do WhatsApp, incluindo restrições sobre mensagens promocionais, opt-in, templates, categorias de conta e uso de APIs não oficiais ou alternativas, conforme o método de conexão utilizado.
7.2. O Zap Assistente atua como camada de software de automação e copiloto. Não é agente, representante ou parceiro oficial da Meta/WhatsApp, salvo se expressamente indicado em contrato separado.
7.3. O CONTRATANTE é único responsável por:
a) obter consentimento ou base legal adequada para contatar Titulares Finais;
b) respeitar opt-out, bloqueios e solicitações de exclusão;
c) conteúdo, volume, frequência e segmentação de mensagens;
d) veracidade das informações comerciais transmitidas;
e) conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando aplicável à sua relação com consumidores finais.
7.4. A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
a) bloqueio, banimento, suspensão, limitação ou encerramento de contas/números WhatsApp;
b) queda de entregabilidade, restrições de template ou mudanças unilaterais de políticas pela Meta;
c) indisponibilidade de APIs, instabilidade de sessão ou desconexões do WhatsApp;
d) sanções impostas por prática de SPAM, uso abusivo, denúncias de usuários ou violação das regras da Meta decorrentes de conduta do CONTRATANTE.
7.5. O CONTRATANTE reconhece que integrações com WhatsApp podem depender de infraestrutura própria, gateway ou bibliotecas de terceiros, sujeitas a alterações externas fora do controle da CONTRATADA.
8. Conteúdo do CONTRATANTE e licença de hospedagem
8.1. O CONTRATANTE mantém a titularidade sobre o Conteúdo do CONTRATANTE e sobre os Dados de Titulares Finais que inserir ou gerar na plataforma, na qualidade de Controlador perante a LGPD, conforme Política de Privacidade.
8.2. O CONTRATANTE concede à CONTRATADA licença limitada, mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, processar, transmitir, exibir, reproduzir tecnicamente e utilizar o Conteúdo do CONTRATANTE apenas para: (i) prestação do SaaS; (ii) suporte técnico; (iii) segurança e prevenção a fraudes; (iv) melhoria do serviço de forma agregada e anonimizada, quando aplicável; e (v) cumprimento de obrigações legais.
8.3. O CONTRATANTE garante possuir direitos e bases legais necessários sobre todo Conteúdo inserido e sobre o tratamento de Dados de Titulares Finais.
8.4. A CONTRATADA poderá remover ou bloquear conteúdo que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, ou que exponha a plataforma a risco legal ou reputacional.
9. Proteção de dados e LGPD
9.1. O tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA em nome do CONTRATANTE rege-se pela Política de Privacidade e, quando aplicável, por Acordo de Tratamento de Dados (DPA) específico.
9.2. Na relação com Titulares Finais que interagem via WhatsApp, o CONTRATANTE é o Controlador e a CONTRATADA é Operadora, salvo quando atuar como controladora de dados de cadastro, billing e segurança da própria plataforma.
9.3. O CONTRATANTE obriga-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis, incluindo atendimento a direitos dos titulares e comunicação de incidentes quando exigido.
10. Disponibilidade, SLA e serviço “as is”
10.1. O SaaS é fornecido “no estado em que se encontra” (“as is”) e “conforme disponível” (“as available”), sem garantias de adequação a finalidade específica, ausência de erros, resultados comerciais ou compatibilidade permanente com APIs de terceiros.
10.2. A CONTRATADA não garante uptime de 100%, continuidade ininterrupta ou ausência de falhas, especialmente em razão de:
a) manutenções programadas ou emergenciais;
b) indisponibilidade de Meta/WhatsApp, provedores de LLM, nuvem, DNS, redes ou serviços de pagamento;
c) caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, falhas de energia ou telecomunicações;
d) mau uso, configuração inadequada ou sobrecarga pelo CONTRATANTE;
e) alterações regulatórias ou tecnológicas de terceiros.
10.3. Salvo SLA corporativo expresso em contrato escrito separado para plano Enterprise/Império, não há crédito de serviço, multa ou indemnização por indisponibilidade.
10.4. Metas de desempenho eventualmente divulgadas em materiais comerciais têm caráter orientativo, não contratual, salvo estipulação expressa em instrumento assinado.
11. Suporte, atualizações e modificação do serviço
11.1. A CONTRATADA poderá, a seu critério, atualizar, modificar, incluir ou descontinuar funcionalidades, visando melhorias, segurança, compliance ou viabilidade técnica, mediante comunicação razoável quando a alteração for material.
11.2. O suporte técnico será prestado conforme o plano contratado e canais oficiais informados na plataforma.
11.3. A CONTRATADA não garante compatibilidade retroativa com integrações customizadas desenvolvidas pelo CONTRATANTE fora do escopo oficial de APIs documentadas.
12. Propriedade intelectual da CONTRATADA
12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o SaaS, incluindo software, design, marcas Zap Assistente, documentação, know-how, prompts sistêmicos, modelos de orquestração e compilações de dados agregados, pertencem exclusivamente à CONTRATADA ou a seus licenciantes.
12.2. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao CONTRATANTE, exceto a licença de uso limitada aqui descrita.
12.3. Feedback, sugestões ou ideias enviadas pelo CONTRATANTE poderão ser utilizadas pela CONTRATADA sem ônus ou compensação, salvo acordo escrito em contrário.
13. Confidencialidade
13.1. Partes comprometem-se a manter confidenciais informações técnicas, comerciais ou estratégicas da outra Parte a que tiverem acesso em razão do contrato, exceto quando: (i) já eram públicas sem violação; (ii) exigidas por lei ou ordem judicial; ou (iii) necessárias a prestadores sujeitos a dever de confidencialidade equivalente.
13.2. Dados de Titulares Finais e Conteúdo do CONTRATANTE não são confidenciais da CONTRATADA para fins de propriedade, permanecendo sob responsabilidade do Controlador, com tratamento conforme LGPD.
14. Limitação de responsabilidade
14.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da CONTRATADA, por qualquer causa relacionada a estes Termos ou ao SaaS, fica expressamente limitada ao montante efetivamente pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.
14.2. Caso o CONTRATANTE esteja em trial gratuito ou não tenha realizado pagamentos no período, o teto máximo de responsabilidade será R$ 500,00 ou o valor permitido pela lei, o que for menor.
14.3. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA será responsável por:
a) lucros cessantes;
b) perda de receita, chance de negócio, goodwill ou clientela;
c) danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;
d) perdas decorrentes de bloqueios WhatsApp, outputs de IA ou conduta do CONTRATANTE perante terceiros;
e) custos de aquisição de serviços substitutos;
f) multas regulatórias aplicadas ao CONTRATANTE por tratamento de dados ou práticas comerciais.
14.4. As limitações desta cláusula aplicam-se mesmo que a CONTRATADA tenha sido advertida sobre a possibilidade de tais danos, e independem do sucesso ou não de outras cláusulas.
14.5. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei, incluindo, quando aplicável, hipóteses de dolo ou culpa grave, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro.
15. Indenização pelo CONTRATANTE
15.1. O CONTRATANTE concorda em indenizar, defender e isentar a CONTRATADA, suas controladoras, afiliadas, administradores, colaboradores e prestadores, de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
a) uso do SaaS em violação destes Termos ou da lei;
b) Conteúdo do CONTRATANTE ou mensagens enviadas via WhatsApp;
c) outputs de IA aprovados, configurados ou enviados pelo CONTRATANTE;
d) ausência de base legal para tratamento de Dados de Titulares Finais;
e) violação de políticas da Meta/WhatsApp ou direitos de terceiros;
f) prática de SPAM, propaganda enganosa ou infração ao CDC.
16. Suspensão, rescisão e efeitos
16.1. A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar imediatamente, total ou parcialmente, o acesso do CONTRATANTE, sem prejuízo de outras medidas, nas hipóteses de:
a) violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
b) inadimplemento financeiro após notificação;
c) uso fraudulento, abusivo ou ilícito;
d) tentativa de engenharia reversa ou exploração de vulnerabilidades;
e) risco iminente à segurança, reputação ou operação da plataforma;
f) exigência legal ou ordem de autoridade competente;
g) bloqueio ou restrição severa de APIs de terceiros que inviabilize a prestação.
16.2. O CONTRATANTE poderá rescindir a qualquer momento mediante cancelamento da assinatura nos canais disponíveis, permanecendo devidas parcelas vencidas e obrigações de confidencialidade e dados.
16.3. Após rescisão:
a) a licença de uso cessa imediatamente;
b) o CONTRATANTE deve desconectar integrações e cessar uso;
c) dados serão tratados conforme Política de Privacidade e prazo de retenção/exclusão de até 30 dias;
d) cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, foro e lei aplicável sobrevivem.
16.4. A CONTRATADA não será responsável por perdas decorrentes da suspensão ou encerramento em exercício regular de direito.
17. Comunicações e notificações
17.1. Comunicações formais poderão ser realizadas por e-mail registrado em juridico@zapassistente.com, painel da plataforma ou endereço cadastrado pelo CONTRATANTE.
17.2. O CONTRATANTE declara válidas as notificações enviadas ao e-mail de administrador da conta.
18. Alterações destes Termos
18.1. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando versão atualizada em https://zapassistente.com com indicação da data de vigência.
18.2. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, quando exigível.
18.3. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação. Se o CONTRATANTE discordar, deverá encerrar a conta antes da nova vigência.
19. Lei aplicável e foro
19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
19.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Neves Paulista/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exclusivamente para controvérsias entre CONTRATANTE pessoa jurídica ou profissional (B2B) e a CONTRATADA.
19.3. Quando o CONTRATANTE for qualificado como consumidor nos termos do CDC e a relação não for predominantemente B2B, aplicar-se-ão as disposições imperativas de proteção ao consumidor, inclusive quanto ao foro, prevalecendo sobre esta cláusula na medida exigida por lei.
20. Disposições gerais
20.1. A tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia ou novação.
20.2. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor, substituindo-se a cláusula inválida por outra que reflita, na medida do possível, a intenção original.
20.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais anexos comerciais, constituem a íntegra do acordo entre as Partes sobre o objeto.
20.4. O CONTRATANTE não poderá ceder estes Termos sem consentimento prévio por escrito da CONTRATADA. A CONTRATADA poderá ceder a afiliada ou sucessora em reorganização societária.
21. Contato
Dúvidas jurídicas ou contratuais: juridico@zapassistente.com
Suporte geral: suporte@zapassistente.com
Zap Assistente LTDA
CNPJ: 64.983.905/0001-01
Endereço: Rua Rui Barbosa, 180, Centro, Neves Paulista/SP, CEP 15120-061